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Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público começa a valer para todos os municípios

A lei estabelece melhorias no atendimento do serviço público, com fortalecimento da participação popular e estreitamento das relações entre a Administração Pública e os cidadãos

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Sistema S passa a se submeter à Lei de Acesso à Informação

Instituições, como Sesi, Senac e Sebrae terão que apresentar em seus sites dados como custos e salários de funcionários

Institucional Geral
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Novo corretor ortográfico do Microsoft Word usará inteligência artificial

O recurso, que fará muito além de simples correções ortográficas, deverá estar pronto para ser utilizado em junho

Tecnologia
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TCE-PR e Universidade Positivo firmarão parceria para medir transparência municipal

A universidade auxiliará na coleta de dados para a avaliação dos portais da transparência dos 399 municípios do Paraná.

Geral
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Serviços hospedados no Interlegis serão desligados temporariamente

O motivo é a migração para o data center do Senado Federal

Tecnologia
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Ministério Público de Contas ingressa com 55 representações contra gestores públicos do Amazonas

Descumprimento das leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação está entre os motivos das determinações legais

Geral
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Institucional
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Governo revoga decreto sobre sigilo a documentos públicos

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

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