11 anos da Lei de Acesso à Informação
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso de todo e qualquer cidadão às informações públicas. Ela é aplicável aos três poderes da União. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Mas, você sabe como ela impacta no seu município?
A partir da constituição desta Lei, os municípios e câmaras de vereadores devem ter como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Aqui na Visãoi desenvolvemos ferramentas que ajudam municípios e câmaras de vereadores a inserirem dados facilmente e deixarem disponível para consulta dos cidadãos. É um compromisso que temos: usar a tecnologia para melhorar o mundo.
